Rejeição E0713 na NFS-e: o percentual aproximado de tributos que só o MEI pode deixar de informar

Toda NFS-e informa o valor aproximado dos tributos da operação, por causa da Lei 12.741/2012, a Lei da Transparência. No leiaute nacional há mais de uma forma de fazer isso, e cada uma vale para um regime. A E0713 é a rejeição de quem usou a forma errada: a empresa não é MEI e mandou o que só o MEI pode mandar.

As formas de informar, e quem pode usar cada uma

• O indicador de não informar: dispensa o valor aproximado. Só o MEI pode usar.
• Os percentuais aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais: é a forma de quem não é MEI.
• O valor em reais de cada esfera, como alternativa aos percentuais.

A mensagem oficial da E0713 diz justamente isso, do lado do que não pode: para quem não é optante, o indicador de não informar e o percentual do Simples não podem ser informados. A irmã dela, a E0712, recusa a forma que não combina com o regime da empresa.

Por que tantos sistemas caíram nela

Porque o caminho mais curto ao montar a nota é mandar o indicador de não informar para todo mundo, e ele funciona no primeiro teste, que costuma ser feito com um MEI. Num caso real, um sistema mandava esse indicador para toda empresa, sem exceção: as notas de MEI passavam e as de ME, EPP e Lucro Presumido voltavam todas com E0713. A correção foi trocar para o percentual, começando em 0,00% até a empresa configurar os valores dela.

O que fazer

• Confira o regime tributário cadastrado para a empresa no sistema que emite.
• Se não for MEI, informe os percentuais aproximados em vez do indicador de não informar.
• Peça ao contador os percentuais da empresa. Tabelas públicas por atividade, como a do IBPT, são a referência usual.

Perguntas frequentes

O que a rejeição E0713 quer dizer?

Que a empresa não é MEI e usou a forma de informar os tributos aproximados reservada ao MEI (o indicador de não informar ou o percentual do Simples, conforme o caso). Ela precisa informar o percentual aproximado no campo próprio.

Posso informar 0% para passar?

O campo aceita, e é o que alguns sistemas fazem até a empresa configurar os percentuais. Mas a Lei 12.741/2012 pede o valor aproximado dos tributos: o certo é configurar o percentual real com o contador.